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Os Direitos Fundamentais Metaindividuais como Cláusulas Pétreas. Revista Brasileira de Direito Constitucional

dc.citation.epage165pt_BR
dc.citation.issue19pt_BR
dc.citation.spage155pt_BR
dc.creatorBoldrini, Paola Marcarini
dc.creatorFonseca, Bruno Gomes Borges da
dc.creatorLeite, Carlos Henrique Bezerra
dc.date.accessioned2021-06-28T17:54:51Z
dc.date.available2021-02-23
dc.date.available2021-06-28T17:54:51Z
dc.date.issued2011-12-10
dc.description.abstract: This research has addressed the metaindividuals interests, characterized as rights ased on solidarity and/or fraternity of human beings. They are classified as undamental rights and constitute the third dimension of these rights. The Democratic State of Law paradigm and the evolution of fundamental rights have been exposed as a start in understanding this study. Afterwards, it is examined whether those rights an be included in the list of entrenchment clauses in the Brazilian Constitution of 1988. This is because the constitutional text refers only to individual rights and guarantees. It is concluded that the literal expression is incompatible with the current paradigm and the evolutionary degree of the fundamental rights. Thus, they should be nderstood as fundamental rights and guarantees, afterall the social, economic and metaindividuals rights are fundamental to society and deserve the title and entrecnhment protection clause, preventing the action of the reformer governmentpt_BR
dc.description.resumoA pesquisa abordou os interesses metaindividuais, caracterizados por direitos pautados na solidariedade e/ou fraternidade dos seres humanos. São classificados como direitos fundamentais e materializam a terceira dimensão desses direitos. O paradigma do Estado democrático de direito e a evolução dos direitos fundamentais foram expostos para iniciar a compreensão do estudo. Após, analisou-se se tais direitos podem ser incluídos no rol de clausulas pétreas previsto na Constituição brasileira de 1988. Isso porque o texto constitucional referiu apenas aos direitos e garantias individuais. Concluiu-se que a literal do termo é incompatível com o paradigma atual e o grau evolutivo dos direitos fundamentais. Assim, deve ser compreendido como direitos e garantias fundamentais, afinal os direitos sociais, econômicos e metaindividuais são fundamentais à sociedade e merecem o título e proteção de cláusula pétrea, impedindo a ação do poder reformadorpt_BR
dc.identifier.citationBOLDRINI, Paola Marcarini; FONSECA, Bruno Gomes Borges da; LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Os Direitos Fundamentais Metaindividuais como Cláusulas Pétreas. Revista Brasileira de Direito Constitucional, São Paulo, n. 19, p. 155-165, jul./dez. 2011. Disponível em: http://www.esdc.com.br/RBDC/RBDC-18/RBDC-18-155-Artigo_Paola_Marcarini_Boldrini_e_outros_(Os_Direitos_Fundamentais_Metaindividuais_como_Clausulas_Petreas).pdfpt_BR
dc.identifier.issn1983-2303pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.fdv.br/handle/fdv/1099
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.relation.ispartofRevista Brasileira de Direito Constitucionalpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectDireitos metaindividuaispt_BR
dc.subjectCláusulas pétreaspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITOpt_BR
dc.titleOs Direitos Fundamentais Metaindividuais como Cláusulas Pétreas. Revista Brasileira de Direito Constitucionalpt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dcterms.typeArtigo de periódicoPOR

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