Publicidade infantil e o desafio da regulamentação na internet

Abstract

O presente estudo elucida como o público infantil é alvo fácil para as grandes empresas e anúncios publicitários e, além disso, faz-se a análise se tal prática afeta, ou não, direitos e garantias fundamentais das crianças e adolescentes. Para tanto, são expostas e analisadas publicidades veiculadas no território brasileiro que, em determinado momento, ensejaram acalorada discussão jurisprudencial, fazendo com que decisões emblemáticas fossem proferidas, tornando-se paradigmas em relação ao tema. Explora o desafio da regulamentação da publicidade infantil na era digital das relações de consumo, considerando que o público infantil em geral, é ávido consumidor da internet e mídias sociais, ambiente no qual se encontram muitos anunciantes e poucas regulamentações. Realiza-se uma análise das legislações sobre o tema, nos Estados Unidos e alguns países da Europa, bem como casos concretos de publicidade infantil no site Youtube, para que haja a devida apuração da amplitude do fenômeno da publicidade infantil ora estudado. Promove-se, por fim, um estudo crítico da legislação brasileira sobre o tema, em comparação com a legislação de outros países ora analisados