Fashion law: a proteção jurídica das criações de moda no Brasil

Abstract

O presente trabalho analisa se os designs de moda estão efetivamente protegidos pela Lei de Propriedade Industrial e pela Lei de Direitos Autorais ou se é necessária a criação de uma legislação especifica para essa tutela. Com o crescimento da indústria da moda, os litígios também vêm crescendo, em especial casos de plágio que afrontam diretamente à propriedade intelectual dos designers. Países como Estados Unidos e França, que são referências para a indústria da moda mundial, veem a criação de moda de forma diferente, o que implica diretamente em como protegem, ou não, os designs. Já no Brasil, não se tem uma legislação específica para a proteção das criações de moda, logo, o Fashion Law se apoia em legislações já existentes, como a de propriedade industrial e a de direitos autorias, para buscar uma tutela para essas obras. O caso Village 284 vs Hermès demonstra que é possível que essas criações recebam proteção por essas leis, se assim o julgador entender e uma vez que preenchidos os requisitos dispostos em ambas as legislações, entretanto, essa possibilidade de tutela não está expressa nas legislações, podendo causar insegurança jurídica e levando o julgador a extrapolar os limites da interpretação das normas infraconstitucionais. Ademais, a não clareza na lei não é o único obstáculo que o design de moda encontra para sua proteção, assim, o trabalho também analisa a morosidade na concessão de registro e patente e suas consequências, trazendo ao fim uma possível solução para a problemática em questão