A inclusão social e o trabalho da pessoa com deficiência

Abstract

A Constituição brasileira de 1934 (art. 138, a) e a Emenda Constitucional 1/69 (art. 175, §4º) podem ser apontadas como os primeiros documentos constitucionais brasileiros a se referir a pessoas deficientes, embora utilizassem de terminologia atualmente considerada pejorativa, como desvalidos ou pessoas excepcionais.1 Todavia, o marco constitucional mais importante é a Emenda Constitucional 12/78, que, tendo um único artigo e sem ter sido incorporada ao texto da Constituição de 1967, pode ser indicada como o primeiro documento constitucional brasileiro que tratou expressamente sobre o tema das pessoas deficientes no Brasil.2 Quase uma década depois, a Constituição de 1988 (CF/88), trouxe também proteção constitucional em diversos de seus dispositivos a essas pessoas.