Da dupla incidência do imposto sobre produtos industrializados de origem estrangeira - desembaraço aduaneiro e revenda: análise de sua jurisdicidade

Abstract

Visa analisar se a dupla tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de origem estrangeira destinado a revenda viola o ordenamento jurídico, considerando a cobrança do imposto no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento do industrial ou equiparado para a revenda. Para isso, rememora o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao longo dos últimos 15 anos, seja no primeiro entendimento que apontou para a ilegalidade da conduta e o que a autorizou a dupla cobrança. Discorre também sobre as principais características do tributo, passando pelos fatos geradores, critérios de incidência, princípios tributários aplicados, competência tributária, tratamento legislativo e regulamentação, dentre outro. Por último, analisa como o tema tem sido tratado pelo Supremo Tribunal Federal, considerando que foi afeto a repercussão geral.