Mutação constitucional e a ampliação de poderes do (e pelo) poder judiciário: reflexões acerca dos votos dos ministros Gilmar Mendes e Eros Grau na RCL nº 43351

Abstract

Objetiva-se, a partir da problematização da mutação constitucional do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, verificar a legitimidade dos votos dos Ministros Gilmar Mendes e Eros Grau, proferidos na Rcl nº 4335, que estava em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Com base numa teoria discursiva do Direito, busca-se conhecer e demonstrar algumas consequências nocivas dessa tentativa de implementar um novo modelo de controle de constitucionalidade, que amplia os poderes do próprio órgão que o aplica. Ao longo desse percurso, foram fixadas algumas premissas do paradigma procedimentalista do Estado Democrático de Direito, que abrange o estudo da legitimidade do direito a partir da relação entre soberania popular e direitos fundamentais. Concluiu-se que a posição a favor da mutação constitucional do controle difuso de constitucionalidade viola a autonomia jurídica dos cidadãos, identifica o STF como o único titular do sujeito constitucional e transforma os cidadãos em clientes do pensamento autoritário de alguns poucos magistrados.