A terceirização como axioma do desenvolvimento econômico brasileiro

Abstract

Busca-se, por meio deste trabalho, demonstrar a evolução das tecnologias de informação a partir de uma discussão sobre a informação no contexto da passagem de um modelo de sociedade disciplinar proposto por Michel Foucault para o contemporâneo da sociedade de controle propugnado por Deleuze em parceria com Félix Guattari, sobretudo considerando os riscos da modulação algorítmica; debater a vigilância, o monitoramento, a filtragem e controle de dados pessoais ou big data; e destacar a modulação algorítmica e a mediação da informação como forma de controle social. Perante tais pontos a presente pesquisa visa analisar as principais bases do direito digital considerando como marcos legislativos fundamentais o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados, e propondo o reconhecimento de regime jurídico anterior, CDC, Lei da Transparência e decreto dos contratos eletrônicos, bem como os mais recentes projetos de leis que estão em tramitação no Congresso Nacional e que tratam de questões candentes que se apresentam como o atual horizonte dos riscos do constante avanço da tecnologia da informação. Por fim nos limites e dimensões de um trabalho de conclusão de curso de graduação pretende-se identificar possíveis soluções que podem ser reconhecidas nos princípios já presentes nas leis vigentes que tratam do direito digital, bem como pela atuação de princípios implícitos que decorrem do constitucionalismo digital, que podem atuar de forma complementar e que permite apontar pontos de mediação do dilema da constante tensão entre direitos fundamentais de liberdade de expressão em face dos também fundamentais direitos à proteção da integridade moral: privacidade, intimidade, imagem, honra