Medida socioeducativa de internação: uma análise acerca da aplicação dos princípios emanados da doutrina da proteção integral

Abstract

O presente trabalho busca analisar a aplicação da medida socioeducativa de internação no Brasil, sob a ótica dos princípios orientadores desta. Com o uso da pesquisa doutrinária, traçou-se trajetória histórica do direito infanto-juvenil no Brasil até o momento atual, da doutrina da proteção integral, adotada pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A Constituição de 1988 estabeleceu a mudança de paradigmas, inclusive com a elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD), que sofreu influência de diversos documentos internacionais que estabelecerem princípios e garantias que visam a proteção de direitos fundamentais à criança e adolescente. O ECRIAD é orientado por princípios, que devem ser observados quando da leitura e aplicação das normas voltadas à população infanto-juvenil. Buscou-se aqui, explicá-los, bem como definir no que consiste as medidas socioeducativas para demonstrar as maneiras pelas quais os adolescente em conflito com a lei pode ser responsabilizados pelo ato infracional praticado, deixando de lado, assim, a ideia de impunidade do sistema, trazido em reportagens tendenciosas que aumentam na população o desejo de repressão e punição. Por fim, buscou-se explicar os princípios orientadores da medida socioeducativa de internação para então, através de levantamentos de dados elaborados pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e pelo Conselho Nacional do Ministério Público, apresentar dados que colaborem para a análise, como o índice de aplicação da media entre o período de 2010 a 2014 a fim de demonstrar a aplicação do princípio da excepcionalidade, dados referente a elaboração do Plano individual de atendimento e relatório de reavaliação da medida, para exemplificar a aplicação do princípio da brevidade da medida e, dados referentes a separação dos adolescente internos de acordo com idade, modalidade de internação, compleição física e tipo de infração, para verificar a aplicação do princípio da condição peculiar do adolescente. Ao final, foram analisados outro gráficos com dados que ajudam a visualizar quem são os adolescentes que estão cumprindo medida privativa ou restritiva de liberdade, nos levando a conclusão da real função da medida de internação. O método utilizado foi o dedutivo.