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A crise do estado do bem-estar social na perspectiva de Jürgen Habermas

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Faculdade de Direito de Vitoria

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Este artigo tem como objeto discutir as diferentes problemáticas do Estado do Bem-Estar Social, tendo sempre como fundamentação teórica as obras e as acepções de Jürgen Habermas. Como objetivo geral buscou-se definir os paradigmas desse Estado, a força econômica como sua predadora e sua agressão por um novo modelo capitalista e pelo conservadorismo político (neoliberalismo). Suas contradições internas, entretanto, são notadas na colonização dos trabalhadores, numa política de inclusão que não ouve a voz ou que não tem a participação dos excluídos e numa burocracia estatal utilizada como uma forma de opressão. Como questão específica a saída, que Habermas sinaliza para a necessidade do reencontro com a solidariedade social, cujo ambiente de fertilidade seria o espaço público imbuído de uma perspectiva democrática. A justificativa é o momento de profunda crise que passa o Estado social. O método é o dialético ante a superação de vários paradigmas de Direitos até se chegar na democracia participativa – resultado apresentado por Habermas – como princípio de uma sociedade justa.

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Fabriz, Daury Cesar. A crise do estado do bem-estar social na perspectiva de Jürgen Habermas. Revista de Direito e Liberdade, Rio Grande do Norte, v. 19, n. 1, p. 59-84, jan./abr. 2017.

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