Sistema prisional brasileiro: a progressão de regime e a expectativa de ressocialização do preso

Abstract

A presente monografia analisa o advento do Sistema de Progressão de Regime, adotado no ordenamento jurídico brasileiro pelo Código Penal e pela Lei de Execução Penal, junto a caótica situação das penas privativas de liberdade em todos os momentos de cumprimento de pena no país, seja no regime fechado, semiaberto ou aberto, de modo a entender se as premissas básicas do direito penal e da pretensão punitiva adotada no Brasil em sua legislação estão de fato sendo cumpridas na prática. Além disso, vale destacar a análise a tão importante ressocialização do preso indicada como finalidade da sanção penal, e a importância do respeito a sua dignidade enquanto ser humano, ambas demonstradas como um fracasso na comunidade em que vivemos, tendo em vista o contraste da ideia em relação ao tratamento carcerário nitidamente negativo que resulta na gigantesca crise que o sistema prisional experimenta, junto ao instituto da progressão de regime. Busca, ainda, analisar as propostas de endurecimento de pena e sua função em meio as questões sociais do cárcere