Mecanismos alternativos de otimização da persecução do crédito tributário: uma análise da eficiência à luz do modelo executivo tradicional

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo demonstrar que a execução fiscal como principal meio para recuperação dos créditos tributários da Fazenda Pública atravessa uma crise de eficiência no atual cenário brasileiro. Diante de um sistema de justiça sobrecarregado, o modelo executivo tradicional é marcado pela morosidade, alta dose de formalidade e excesso de conflitividade. Desta maneira, pretende-se demonstrar a viabilidade e a necessidade de serem fomentados meios alternativos para recuperação dos créditos fazendários, em especial a transação e o protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa (CDA), superando controvérsias sobre possíveis afrontas aos princípios da legalidade e indisponibilidade dos créditos tributários