A mediação judicial como via alternativa ao processo: o retrocesso apresentado nos itens XXII e XXIII do Relatório elaborado pela Comissão de Estudos sobre o Novo Código de Processo Civil do TJ/ES em relação à Política Pública de Pacificação Social

Abstract

Busca demonstrar as implicações acerca das recomendações dos itens XXII e XXIII, emitidos pelo Relatório da Comissão de Estudos acerca do Novo Código de Processo Civil sobre os impactos do mesmo no âmbito do Poder Judiciário Capixaba. Visa destacar como as mesmas apresentam profundo retrocesso diante da Política de Pacificação Social que começou a ser delimitada em 2010, pela Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça e foi incorporada pelo Novo Código de Processo Civil. Para isso, houve pesquisa legislativa acerca dos institutos que delimitaram o assunto da mediação nos últimos anos. Além disso, houve análise de dados para a constatação e formação argumentativa acerca da crise que cerca o Poder Judiciário, focando na Justiça Comum e no Tribunal de Justiça do Espirito Santo. Por fim, apresenta-se a realidade do 1º CEJUSC de Vitória, localizado no próprio Tribunal de Justiça/ES, conhecido através de pesquisa de campo, como forma de retratar como está sendo a aplicação do Novo Código e da Resolução nº 125 no âmbito capixaba. Sendo assim, será verificada a necessidade da propagação da Política de Pacificação de Conflitos, tendo em vista a possibilidade do cumprimento das medidas necessárias para a imposição da mesma, já que não foram medidas impostas de uma hora para a outra.