Instrumentos de costume contra legem e praeter legem: a proposta do sistema de cotas e do mecanismo de solidariedade obrigatória da União Europeia

Abstract

A Regulação de Dublin, que trata sobre a política de concessão de asilo na União Europeia, dispõe um dos pontos centrais do estudo aqui presente. Nesta, está disposto que as pessoas que buscam asilo no continente precisam requisitá-lo no primeiro país de entrada no bloco, o que conforme o transcorrer do texto, visualizaremos que não é sempre possível. Desde o seu primeiro uso até os dias atuais, em virtude também da crescente de crises migratórias, a Convenção passou por alterações que nos trazem o primeiro contraponto do estudo: o Sistema de Cotas e o uso anexo do proposto Mecanismo de Solidariedade Obrigatória. Esses, usados de maneira costumeira, deixam para o estudo averiguar como se dá uma conformidade em potencial com os instrumentos de costume Contra Legem e Praeter Legem. Isso acontece pelo conteúdo que ambos têm frente ao que estava até então regulado. Assim, com o método utilizado sendo o dedutivo, o estudo caminha pelo cenário atual dos refugiados, que se mantém preocupante, os instrumentos de costume que estão sendo usados e como ambos são ou não instrumentos de costume Contra Legem e Praeter Legem, para além de estudos futuros que essa suposta conformidade pode gerar e abrir caminho para os efeitos práticos da compatibilização