A validade da cláusula compromissória arbitral nos contratos de bill of lading

Abstract

O estudo objetiva analisar a validade da cláusula compromissória arbitral inserida no conhecimento de embarque, ou, no documento de expressão inglesa Bill of Lading (BL) cuja inserção contratual surge da colação costumeira dessa esfera mercantil. No Brasil, é majoritário o entendimento de que a relação entre armador e embarcador é uma relação de consumo, com isso, a Teoria Maximalista se posiciona pela invalidade da cláusula arbitral no BL, por entender esse instrumento como contrato de adesão, e, se tratante de pactuacão consumeirista, tal cláusula seria abusiva. O transporte marítimo internacional é instrumentalizado pelo tipo que comporta a colação de costumes usual e prática no meio, de modo que as cláusulas-padrão são consolidação da negociação desejável a tal atividade costumeira, em favor de todos os autores que participam da expedição mercantil. Com isso, a eleição da via arbitral, são reflexos das praxes do comércio internacional marítimo, de maneira que, diferente do entendimento majoritário no Brasil, não há favorecimento do armador ou do embarcados com a adoção da cláusula compromissória arbitral. Alguns julgadores, mesmo contrariando a posição majoritária, afastaram a relação consumerista entre as partes contratantes do BL, uma vez que não há vulnerabilidade, atestando que o BL não é contrato de adesão e, por isso, se estampada no conhecimento de embarque, o foro brasileiro é incompetente para processar o litígio, vez que a cláusula arbitral é válida, sendo o Tribunal Arbitral convencionado competente para julgar o ocorrido. Conclui-se que, mesmo que entendam o BL como instrumento de adesão, a cláusula compromissória arbitral é válida, a Lei de Arbitragem dispõe que é possível a inserção de cláusula compromissória em contratos de natureza adesiva.