Tráfico marítimo de migrantes: entre a ausência de governança e a violação estrutural de direitos humanos

Abstract

Este Trabalho de Conclusão de Curso examina a instrumentalização do espaço marítimo pelo Crime Organizado Transnacional para a prática do tráfico marítimo de migrantes. A pesquisa investiga os profundos impactos dessa dinâmica sobre a vulnerabilidade humana, os direitos fundamentais e os desafios impostos à cooperação internacional e à governança marítima. O estudo demonstra que a exploração do meio marítimo é facilitada pela estrutura altamente lucrativa das redes criminosas e por falhas estatais sistêmicas, as quais englobam deficiências na fiscalização portuária, fragmentação jurisdicional e a ineficácia da governança, bem como a omissão deliberada de alguns Estados em prover ações de busca, salvamento e proteção às vítimas, principalmente em regiões como as do Mediterrâneo e Sudeste Asiático. A partir dos marcos normativos internacionais, notadamente o Protocolo de Palermo e a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, são identificadas lacunas jurídicas e dificuldades de aplicação. Tais problemas decorrem da soberania limitada em alto-mar e da prevalência da jurisdição do Estado de bandeira, fatores que, juntos, favorecem a impunidade e dificultam a repressão efetiva do Crime Organizado. Urge o reforço da cooperação jurídica internacional, o fortalecimento rigoroso da fiscalização portuária e a adoção de políticas públicas que coloquem como principal objetivo a garantia dos direitos fundamentais dos seres mais necessitados.