A ampliação da jornada de trabalho a tempo parcial, com advento da reforma trabalhista, à luz do princípio da vedação do retrocesso social

Abstract

Com o advento da Lei n° 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, muitos assuntos do ramo do Direito do Trabalho foram colocados em debate, tendo em vista a afronta destas novas normas aos princípios constitucionais e trabalhistas previstos no ordenamento jurídico como um todo. O princípio da vedação do retrocesso social, que encontra fundamento no artigo 5°, caput e §1°, no artigo 1° e no próprio Estado Democrático de Direito, ganhou destaque diante deste cenário, uma vez que determina que o legislador, sob pena de inconstitucionalidade, não pode extinguir ou flexibilizar os direitos sociais incorporados no plano jurídico.