O direito fundamental e humano de acesso à justiça dos trabalhadores beneficiários da justiça gratuita em tempos de reforma trabalhista

Abstract

Esta pesquisa analisou se a Lei de Reforma Trabalhista reduziu o direito humano e fundamental de acesso à Justiça dos trabalhadores beneficiários da justiça gratuita. A análise realizada teve como ponto de partida as inéditas disposições legais que previram a condenação do empregado beneficiário da justiça gratuita em despesas processuais como custas judiciais pelo não comparecimento à audiência inaugural como condição para ajuizamento de uma nova ação, honorários periciais em caso de sucumbência no objeto da perícia e honorários advocatícios de sucumbência. Partiu da premissa de que os trabalhadores integram um grupo social vulnerável por comporem a parte mais fraca da relação de emprego, o que denota que os trabalhadores beneficiários da gratuidade de justiça ocupam posição de ainda maior vulnerabilidade, a qual não se restringe ao ambiente da relação laboral, mas se estende para a relação processual e na garantia de seu amplo acesso à Justiça. A reflexão foi realizada não só a partir do enfoque da teoria do acesso à Justiça de Mauro Cappelletti e Bryan Garth à luz de sua emblemática obra Acesso à Justiça (1988) e as três ondas renovatórias de acesso à Justiça, mas também a partir da análise das motivações e propósitos das referidas inovações legais sob a perspectiva das obras do Boaventura de Sousa Santos, Para além do pensamento abissal (2007a), O fim do império cognitivo (2018b), Por uma revolução democrática da justiça (2011), O estado e o direito na transição pós-moderna (1990) e Um discurso sobre as ciências (2010b), cuja última obra demonstra a proposta de método, no qual o conhecimento científico revela-se sobretudo a partir do um paradigma social. A finalidade desse cotejo é perquirir se as novas disposições da Lei de Reforma Trabalhista significam violação ao direito humano e fundamental de acesso à Justiça, sobretudo sob o enfoque da mencionada obra de Mauro Cappelletti e Bryant Garth e Boaventura de Sousa Santos.