Raciocínio probatório e decisão judicial: a motivação de fatos na sentença penal como garantia fundamental do devido processo

Abstract

A tese examina a possibilidade de standards probatórios prescindirem da apreciação subjetiva do magistrado, no momento da decisão quanto aos fatos, no processo penal. Adota como metodologia uma abordagem teórica e analítica, com base em revisão bibliográfica crítica e pesquisa jurisprudencial. A pesquisa parte do pressuposto de que, por mais rico e confiável que seja o conjunto probatório, não é possível obter-se conhecimento pleno a respeito dos fatos, e, precisamente por isso, o raciocínio judicial será probabilístico. Nesse cenário de incerteza, surgem os standards probatórios, que são regras de decisão a respeito da suficiência probatória. As teorias que se fundam na concepção aqui denominada de plausibilidade relativa pretenderam formular standards probatórios claros, precisos e objetivos, com a intenção de blindar o momento de tomada de decisão contra qualquer interferência de ordem subjetiva. Contudo, essas teorias fracassam, porque empregam, nos standards, termos que consubstanciam verdadeiros conceitos valorativos, dependentes, portanto, da atividade interpretativa do julgador. A tese conclui que a hipótese de trabalho foi confirmada, porque essa regra de decisão não se opera de maneira automática, sem a necessidade de interpretação, mas tem potencial para funcionar como guia argumentativo. Ao propor uma estrutura argumentativa que orienta a motivação judicial com base em razões públicas e controláveis, fortalece-se a credibilidade das instituições judiciais e revela-se que a motivação de fatos, ancorada em critérios racionais de evidências concretas, funciona como garantia fundamental do devido processo legal. Esse modelo, portanto, não assegura objetividade plena, mas propicia decisões mais transparentes e intersubjetivamente controláveis.