A ampliação da extensão do efeito devolutivo da apelação

Abstract

Busca abordar a reforma introduzida pela Lei 10.352/01, especificamente no tocante a introdução do § 3º ao art. 515 do Código de Processo Civil, que ampliou a extensão do efeito devolutivo da apelação, permitindo ao Tribunal prosseguir no julgamento de apelações interpostas contra sentenças terminativas, sem devolver o processo ao primeiro grau de jurisdição. Analisa a conveniência da manutenção do duplo grau de jurisdição, indagando sobre a previsão constitucional do instituto e da possibilidade de, com o aproveitamento do material colhido em primeiro grau, haver uma menor chance de o julgador incorrer em erro. Aborda a ligação, comumente estabelecida, entre os recursos e o duplo grau. Prossegue com a abordagem do recurso de apelação, seus efeitos e princípios ligados à recursividade. Quanto ao efeito suspensivo, pretende dissociá-lo da interposição de um recurso que, admitido, impediria a produção dos efeitos da decisão impugnada. Em relação ao efeito devolutivo, traz a sua conceituação e a análise em sua extensão e profundidade. Define a causa madura e correlaciona-a com o julgamento antecipado da lide. Aborda, ainda, a possibilidade de aplicação da previsão inserida no dispositivo supracitado às sentenças de mérito, nas hipóteses de decisão infra petita, e, sobre pedidos cumulados. Analisa a efetividade da prestação da tutela jurisdicional e sua relação com o tempo e com a lentidão processual. Aborda a a faculdade ou do dever do Tribunal em prosseguir no julgamento do processo, presentes os requisitos previstos pela legislação, bem como na possibilidade da configuração da reformatio in peius.