Caso Samarco: uma análise do termo de transação e ajustamento de conduta na reparação dos atingidos

Abstract

Esta pesquisa analisou o Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), cujos subscritores, entre outros, foram a Samarco, a União e os estados do Espírito Santo e Minas gerais, na perspectiva do biopoder em Michel Foucault e dos direitos fundamentais, verificando se este documento possui aptidão para sanar os danos socioambientais gerados pelo desastre, dando voz aos reais atingidos. Como técnica de pesquisa foi utilizada a pesquisa bibliográfica como fonte base de conceitos essenciais para a construção de um conhecimento capaz de promover uma análise crítica acerca do assunto. O método dialético, o qual é caracterizado por ser um método que reconhece a sociedade como um conjunto de contradições, foi o escolhido para a análise em questão. A pesquisa justificou-se pelo campo teórico devido ao estudo que se fez sobre a atual realidade dos danos causados pelo rompimento da Barragem de Fundão. Os objetivos dessa pesquisa foram: analisar, sob uma perspectiva dos direitos fundamentais e a partir de uma abordagem geral, o ordenamento jurídico tratando ambiental brasileiro; apresentar o Caso Samarco, sobretudo nos aspectos mais vinculados aos danos; analisar, sob a perspectiva da teoria do biopoder em Michel Foucault e dos direitos fundamentais, o termo de transação e ajustamento de conduta (TTAC), cujos subscritores, entre outros, foram a Samarco, a União e os estados do Espírito Santo e Minas gerais e se este instrumento foi eficiente no atendimento aos atingidos. O trabalho se divide em três capítulos: o primeiro capítulo abordou a questão do poder, biopoder e governamentalidade em Michel Foucault; o segundo capítulo trouxe a evolução do direito ambiental, seus princípios e as políticas públicas; por fim o terceiro e ultimo capítulo apresentou o Caso Samarco e analisou o Termo de Transação e Ajustamento de Conduta - TTAC como instrumento formal utilizado para a negociação do público e privado na reconstrução e reparação.