Adoção do nome social pela população transgênera: uma análise do processo histórico da conquista do direito à isonomia de gêneros

Abstract

O presente estudo, por meio de uma abordagem dedutiva, utilizando-se do método qualitativo e da pesquisa exploratória no que se refere ao levantamento bibliográfico, doutrinário, legislativo e jurisprudencial, pretende fazer uma análise acerca do processo histórico da conquista do direito à isonomia de gêneros. Assim, à luz do conceito performativo de gênero e da desconstrução crítica da heteronormatividade e do sistema binário de gêneros feita por Butler, dissertar-se-á a respeito da importância de ser reconhecida a identidade de gênero autodefinida. A seguir, discorrer-se-á em relação à descaracterização da incongruência de gênero como transtorno psicológico de identidade, sobre a disponibilização à sociedade pelo Sistema Único de Saúde do “Processo Transexualizador”, acerca da desburocratização da cirurgia de redesignação sexual e da possibilidade de uso do nome social. Além disso, será exposto que os avanços realizados na consolidação dos direitos sexuais são constantemente marcados por ambivalências e que apesar de que tantos passos já foram trilhados rumo à materialização dos direitos constitucionais e infraconstitucionais da população transgênera, muitas vezes esses progressos são acompanhados por marcas de exclusão e discriminação. Por fim, por meio da análise da evolução jurisprudencial dos tribunais superiores, verificar-se-á que considerando a força normativa dos princípios constitucionais, principalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, e a Orientação publicada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Supremo Tribunal Federal, em busca da promoção da concretização dos direitos humanos, fundamentais e personalíssimos, garantiu a possibilidade de alteração do prenome e do gênero diretamente nas serventias extrajudiciais. Nada obstante, observar-se-á a partir da análise da biografia de uma transexual que na prática, essa população ainda é vítima das mais variadas formas de violência, que repetidamente negam seus direitos, demonstrando a existência de um grande obstáculo que ainda precisa ser transposto.