A falta de prazo na prisão preventiva e a violação aos princípios constitucionais

Abstract

O presente estudo visa abordar a inconstitucionalidade da falta de prazo na prisão preventiva, confrontando tal realidade com os princípios constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana, Presunção de Inocência e Razoável Duração do Processo. Para tanto, serão examinadas as medidas cautelares privativas de liberdade com suas principais características e peculiaridade. E posteriormente, um confronto entre os princípios constitucionais e a prisão preventiva será realizado, com atenção as consequências ocasionadas pela omissão legislativa quanto à existência de um prazo para tal instituto. Por fim, pretende-se apresentar algumas possibilidades para solucionar a problemática apresentada, sempre observando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, presunção de inocência, razoável duração do processo e o Estado Democrático de Direito.