A proibição de distribuição de sacolas plásticas descartáveis: uma análise a partir da proteção ambiental e da liberdade econômica

Abstract

O plástico é um dos materiais com ampla utilização por sua versatilidade, pois é um componente barato, resistente à água, durável e ao mesmo tempo maleável o suficiente para ser empregado em diferentes indústrias. A má gestão de resíduos e o amplo consumo de itens plásticos descartáveis, conhecidos pela sua baixa vida útil, como talheres, canudos e sacolas, faz com que o Brasil seja um dos países que mais produz esse tipo de resíduo. Consequentemente, é possível encontrar pequenas partículas de plásticos, chamados de microplásticos, em qualquer lugar da natureza, inclusive no corpo humano. Devido à falta de legislação brasileira a nível federal no combate à poluição por plásticos, percebe-se a crescente propagação de legislações estaduais e municipais que restringem ou proíbem o consumo desses objetos descartáveis, especialmente as sacolas plásticas. Entretanto, as associações e representantes da indústria plástica frequentemente questionam a constitucionalidade dessas leis no Judiciário, alegando a violação da livre iniciativa como prerrogativa da liberdade econômica prevista na Constituição Federal de 1988. O debate alcançou o Supremo Tribunal Federal em diferentes processos, e foi reconhecido a repercussão geral do tema no Recurso Extraordinário n. 732.686. Diante deste contexto, esta pesquisa busca avaliar se as proibições de fornecimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais são materialmente constitucionais. A partir do método dedutivo, por uma pesquisa bibliográfica e documental, o estudo se concentrou em analisar o princípio constitucional da liberdade econômica e os direitos e deveres fundamentais relativos ao meio ambiente. Conclui-se que essas disposições são constitucionais, visto que a própria Constituição adota a teoria do desenvolvimento sustentável que impõe uma necessária confluência entre a defesa ambiental e a liberdade econômica.