<link rel="stylesheet" href="styles.f3b1fba60ec7970c.css">

Restrições ao exercício de direitos fundamentais pelo infrator nos acordos penais sob a ótica do paternalismo jurídico

dc.citation.epage66pt_BR
dc.citation.issue22pt_BR
dc.citation.spage41pt_BR
dc.citation.volume13pt_BR
dc.creatorLemgruber, Letícia
dc.creatorFreire Júnior, Américo Bedê
dc.date.accessioned2022-08-16T14:13:22Z
dc.date.available2022-08-15
dc.date.available2022-08-16T14:13:22Z
dc.date.issued2021-09-08
dc.description.abstractThe article addresses the concept of legal paternalism and adopts Valdés' conception, as a state coercion on the individual's behavior, against his will, aiming to avoid a harm to him, protecting him from a self-referential behavior. It analyzes the admissibility of paternalism to restrict provisions of procedural guarantees by offenders in negotiating criminal agreements with the Public Prosecutor's Office. To this end, it addresses the offender's autonomy and the conditions under which his or her decision is made, using the lessons of Valdés, Maniaci and Sarmento as a parameter. The requirements of a rational and autonomous decision are examined, namely, the ability to discern, based on knowledge of the relevant facts, free from vices of discernment, coercive pressure, vulnerability, stable over time and without causing damage to third parties. The fundamental rights necessary to guarantee the basic competence of the offender in the exercise of his autonomy are pointed out, and the procedural guarantees that may be restricted in the negotiation are listedpt_BR
dc.description.resumoO artigo aborda o conceito de paternalismo jurídico e adota a concepção de Valdés como uma coerção estatal no comportamento do indivíduo, contra sua vontade, visando evitar-lhe um dano, protegendo-o de um comportamento autorreferente. Analisa a admissibilidade do paternalismo para restringir disposições de garantias processuais pelos infratores nas negociações de acordos penais com o Ministério Público. Para tanto, aborda a autonomia do infrator e as condições nas quais sua decisão é tomada, tendo como parâmetro as lições de Valdés, Maniaci e Sarmento. São examinados os requisitos de uma decisão racional e autônoma, qual seja, a capacidade de discernir, baseada no conhecimento dos fatos relevantes, livre de vícios de discernimento, de pressões coercitivas, de vulnerabilidade, estável no tempo e sem causar danos a terceiros. São pontuados os direitos fundamentais imprescindíveis para garantir a competência básica do infrator no exercício de sua autonomia e elencadas as garantias processuais passíveis de restrição na negociação.pt_BR
dc.identifier.citationFREIRE JÚNIOR, Américo Bedê; LEMGRUBER, Leticia. Restrições ao exercício de direitos fundamentais pelo infrator nos acordos penais sob a ótica do paternalismo jurídico. Revista Esmat, Palmas, v. 13, n. 22, p. 41-66, jul./dez., 2021. Disponível em: http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/445/328pt_BR
dc.identifier.issn21770360pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.fdv.br/handle/fdv/1361
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.relation.ispartofRevista Esmatpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPaternalismopt_BR
dc.subjectAutonomiapt_BR
dc.subjectAcordo penalpt_BR
dc.subjectDisposições de direitos fundamentaispt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleRestrições ao exercício de direitos fundamentais pelo infrator nos acordos penais sob a ótica do paternalismo jurídicopt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dcterms.typeArtigo de periódicoPOR

Files

Original bundle

Now showing 1 - 1 of 1
Loading...
Thumbnail Image
Name:
Restrições ao exercício de direitos fundamentais pelo infrator nos acordos penais sob a ótica do paternalismo jurídico.pdf
Size:
698.66 KB
Format:
Adobe Portable Document Format
Description:
PDF

License bundle

Now showing 1 - 1 of 1
Loading...
Thumbnail Image
Name:
license.txt
Size:
1.82 KB
Format:
Item-specific license agreed upon to submission
Description:

Collections