O diálogo entre bioética e direito na manutenção das medidas protetivas: uma análise do dissenso institucional e a solução principiológica do tema repetitivo 1.249

Abstract

A presente pesquisa objetiva demonstrar como o dissenso hermenêutico institucional entre a Promotoria de Justiça de Defesa da Mulher de Vitória/ES e a 1ª Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Vitória/ES sobre a vigência das Medidas Protetivas de Urgência (MPUs) foi solucionado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A pesquisa, de natureza bibliográfica e documental, trata a questão como um 'caso difícil' à luz da teoria de Ronald Dworkin, examinando a colisão entre a perspectiva ministerial, pautada na Bioética de Intervenção e na proteção baseada no risco, e a prática judicial, apegada a uma lógica de temporalidade que gerava violência institucional. Como resultado, constata-se que a decisão no Tema Repetitivo 1.249 consolidou uma solução principiológica, estabelecendo que a duração das medidas se vincula à persistência da situação de risco, e não a um prazo predeterminado. Conclui-se que o STJ, ao inverter o ônus probatório sobre a cessação do perigo, não apenas pacificou a controvérsia, mas reafirmou o paradigma protetivo da Lei nº 11.340/06, erradicando uma prática de violência institucional e garantindo maior efetividade aos direitos humanos das mulheres.