Desestatização dos portos no Brasil: análise à partir da privatização da companhia Docas do Espírito Santo e das inovações da Lei nº 12.815/13

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar a histórica desestatização da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) e dos Portos de Vitória e Barra do Riacho efetivada em 2022, a primeira privatização de uma autoridade portuária no país. Ante o ineditismo do modelo de gestão portuária inaugurado com esta desestatização, o chamado private landlord port, substituindo o majoritário landlord port, busca-se responder se o caso capixaba deve ser tratado como um modelo para o restante dos portos brasileiros. Para isso, será feita a análise do panorama histórico do setor no Brasil, desde seu descobrimento até os dias atuais. Além disso, será feito estudo do marco regulatório aplicável ao setor, a Lei nº 12.815/2013, a Lei de Portos, com foco nas previsões de exploração do serviço portuário pela iniciativa privada. Por fim, será analisado o processo de desestatização da Codesa e dos Portos, discorrendo sobre as vantagens e desvantagens do novo modelo