O direito fundamental de acesso à justiça na perspectiva do tabelionato de protesto: gestão adequada de conflitos e efetivação de direitos creditícios no contexto do sistema brasileiro de justiça multiportas

Abstract

A dissertação analisa as contribuições prestadas pelo tabelionato de protesto para a efetivação do direito fundamental de acesso à justiça, no contexto da gestão adequada de conflitos creditícios, no sistema brasileiro de justiça multiportas. O estudo parte da premissa de que o acesso à justiça, em sua concepção ampla, é elemento essencial para a concretização dos direitos e garantias fundamentais e para a realização do Estado Democrático de Direito. Identifica que o acesso efetivo, tempestivo e adequado é pressuposto para a realização da justiça, enquanto um valor consagrado na Constituição, sendo a adequação o principal critério de identificação da via ou porta potencialmente mais eficiente para a solução do conflito. A par disso, a crise de efetividade da jurisdição estatal, marcada pela morosidade, sobrecarga processual e custos elevados, emerge como um problema que tende a ser amenizado com a adoção de mecanismos alternativos e adequados de solução de conflitos. Procura-se investigar o seguinte problema de pesquisa: quais contribuições o tabelionato de protesto pode prestar, enquanto unidade de serviço extrajudicial integrante do sistema brasileiro de justiça multiportas, para a efetivação do direito fundamental de acesso à justiça, no contexto da gestão de conflitos creditícios? O objetivo geral é perquirir a maneira como os serviços extrajudiciais de gestão de conflitos creditícios prestados pelo tabelionato de protesto podem contribuir para a efetivação do direito fundamental de acesso à justiça no sistema multiportas brasileiro. Nos itens de desenvolvimento são abordados os contornos do acesso à justiça, destacando-se seu sentido axiológico e seu status de direito humano e constitucional, bem como o Projeto Florentino e o Global Access to Justice Project, com suas ondas renovatórias do movimento universal de acesso à justiça. Ademais, são tratados o sistema de justiça multiportas, a gestão adequada de conflitos, a desjudicialização e a atuação dos serviços extrajudiciais como meios alternativos de prevenção e solução de conflitos e de promoção do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16 da Agenda 2030 da ONU. Além disso, investiga-se a gestão de conflitos pecuniários desempenhada pelo tabelionato de protesto como forma de acesso à justiça, seus resultados práticos e a tendência de desjudicialização das ações de execução. Finalmente, são desenvolvidas propostas de intervenção normativa, para se aprimorar o sistema de justiça brasileiro. A pesquisa adota o método dedutivo, partindo de 5 premissas gerais e universais para a aplicação em situações particulares, com raciocínio lógico-silogístico. Os resultados da pesquisa apontam contribuições prestadas pelo tabelionato de protesto na gestão de conflitos creditícios para a efetivação do direito fundamental de acesso à justiça, no contexto do sistema brasileiro de justiça multiportas. São apresentadas como contribuições gerais a ampliação e qualificação do acesso à justiça, a promoção da gestão adequada de conflitos, o reforço à desjudicialização e a mitigação da crise do Judiciário, a disponibilização de porta simplificada e desburocratizada de acesso à justiça, o alinhamento ao ODS 16 da Agenda 2030 da ONU e o apoio à segurança jurídica material. Como contribuições específicas apresentam-se a superação de barreiras econômicas, a efetividade ao reconhecimento de direitos coletivos e difusos, o estímulo à autocomposição, a inovação e a acessibilidade digital, a cooperação institucional, a promoção de mecanismos premiais, a viabilidade de um meio