Expansão da justiça criminal consensual: uma análise do acordo de não persecução penal instituído por resolução do CNMP e a sua aplicabilidade aos crimes contra a ordem tributária no âmbito do Estado do Espírito Santo

Abstract

Devido a existência do que se convencionou chamar de crise do sistema de justiça criminal brasileiro, abriu-se espaço para a expansão de um novo modelo de resolução dos casos criminais, modelo este pautado no consenso, que busca sobretudo conferir uma resposta eficiente, adequada e célere às lides penais. Nessa linha, o presente trabalho aborda a justiça consensual como instrumento de efetividade do processo penal, apresentando os princípios que o norteiam, as controvérsias e críticas existentes, a influência das experiências estrangeiras para a sua concretização no Brasil e os mecanismos positivados na ordem jurídica brasileira. Em complementação, esta monografia estuda o acordo de não persecução penal, que se mostra como um novo mecanismo de consenso na esfera criminal, instituído pela Resolução nº 181/17 do CNMP, com redação alterada pela Resolução nº 183/18, que poderá ser proposto pelo Ministério Público ao investigado, na presença de defesa técnica, quando presentes os requisitos elencados no ato regulamentar, implicando o não oferecimento da denúncia. Analisa-se, no desenvolvimento deste trabalho, a legitimidade investigatória criminal do Parquet que fundamenta o instituto aludido alhures, a celebração da avença, os efeitos do cumprimento e descumprimento das condições estipuladas, as situações nas quais não são cabíveis o acordo e as diferenças deste para o plea bargaining, o acordo penal estadunidense. Além disso, esta monografia percorre os argumentos traçados acerca da constitucionalidade do acordo de não persecução penal, analisando as Ações Diretas de Inconstitucionalidade em trâmite no STF. A par dessas considerações, vislumbra-se a possibilidade de celebração do acordo nos crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei nº 8.137/90, e a sua aplicação no Estado do Espírito Santo, com o exame pormenorizado das Resoluções nº 009/18 e 002/19 editadas pelo COPJ do MPES. Com esse intuito, a metodologia adota nesta pesquisa fundamentou-se em pesquisa bibliográfica