Estudo da responsabilidade civil do Estado e sua aplicação no dano ocasionado por preso foragido

Abstract

Busca-se por essa pesquisa apresentar os pontos de maior relevância sobre a responsabilidade civil do Estado aplicando-a concretamente nos casos que presos foragidos cometem delitos. Os objetivos dessa pesquisa, portanto, foram analisar as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos tribunais de segundo grau quanto à responsabilidade do poder público pelos danos gerados por infrações de foragidos, delimitar os pontos de conflito na doutrina e, definir quais serão os desafios que a suprema corte deve enfrentar no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário 608.880/MT. O método utilizado foi o dialético confrontando-se diferentes posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais a fim de alcançar os referidos objetivos da pesquisa cuja natureza é qualitativa. No primeiro capítulo foram apresentados os pressupostos gerais da responsabilidade civil com foco no dever de reparar do Estado. No segundo capítulo foram apresentadas algumas teorias sobre o tema, sendo retratada uma breve evolução histórica da responsabilidade civil do Estado, as divergências quanto aos atos omissivos danosos do Estado e, então, um estudo sobre o nexo de causalidade. Por fim, no terceiro capítulo a responsabilidade civil do Estado foi aplicada aos casos de danos cometidos pelos presos foragidos. Concluiu-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal trata os critérios temporal e geográfico com pouca relevância em suas decisões sobre o tema e apenas atribui responsabilidade civil ao Estado diante de fugas reiteradas do preso. Constatou-se que tribunais de segundo grau de alguns estados da federação tendem a usar o critério temporal como elemento para afastar a responsabilidade civil do Estado quando o dano ocorre após tempo superior a um mês da fuga e a doutrina sobreleva o critério geográfico. Logo, no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário 608.880/MT, em que se reconheceu Repercussão Geral do tema, o STF terá o desafio de enfrentar todas essas divergências ainda existentes.