A atuação das guardas municipais: um estudo sobre os limites e possibilidades do (novo) órgão de segurança pública à luz da arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 995

Abstract

A presente pesquisa tem como escopo esmiuçar uma temática sensível quando se discute sobre Segurança Pública: buscar a parametrização da atuação das Guardas Municipais após o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 995. Neste raciocínio, o artigo é destrinchado em quatro etapas distintas, sendo a primeira voltada a realizar um contexto histórico sobre a relevância da Segurança Pública pelo constituinte originário, bem como visa destacar a incumbência constitucional conferida às Guardas Municipais naquele primeiro momento. Em um segundo passo, será analisada a Lei nº 13.022/2014, que versa sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, abordando a evolução e o tratamento levemente diferenciado quando cotejado com aquela primeira competência descrita na Constituição Federal de 1988. Na terceira etapa, será apresentado os principais pontos da ADPF nº 995, sendo esmiuçado juridicamente o voto vencedor do Ministro Relator Alexandre de Moraes, tal como os fundamentos do voto divergente capitaneado pelo Ministro André Mendonça. Ainda nesta etapa, será apresentado como tal instrumento jurídico foi imprescindível para o reconhecimento das Guardas Municipais como órgão de Segurança Pública, integrando agora, o seleto rol do Art. 144 da CRFB/1988 e findando a incerteza jurídica sobre sua natureza. Por derradeiro, na quarta e última etapa, após o julgamento da ADPF nº 995, serão apresentados os limites e possibilidades da atuação operacional das Guardas Municipais. Para se chegar a tal entendimento, será discorrido como a doutrina e a jurisprudência dominante enxergam a atividade fim das Guardas Municipais, de modo a extrair um entendimento sólido para balizar, por fim, a execução das atividades deste novo órgão de Segurança Pública. Diante do exposto, busca-se compilar o padrão operacional das Guardas Municipais através dos limites e das possibilidades, visando garantir maior segurança jurídica sobre sua atuação, e na mesma medida, reduzir o grau de incerteza que tem pairado nesta temática e que tem sido prejudicial à Segurança Pública como um todo