A possibilidade de expulsão do condômino antissocial: uma análise sobre sua interpretação e procedimento legal à luz do direito à propriedade em conformidade com o princípio da função social da propriedade

Abstract

Esta monografia tem como intuito estabelecer uma análise detalhada da figura do condômino antissocial e a possibilidade de sua expulsão e impedimento de uso de sua propriedade, em relação ao direito fundamental de propriedade e as funcionalidades dos institutos do direito como do princípio da função social da propriedade e da vedação ao uso nocivo da propriedade. Para a realização deste trabalho foi utilizada a metodologia de revisão bibliográfica documental, realizando uma análise crítica da legislação, doutrina e jurisprudência. Foi realizado um estudo dos diferentes tipos de condomínios, principalmente os condomínios edilícios, de multipropriedade e urbanos simples em relação a discussão sobre a aplicabilidade do conceito de condômino antissocial em cada um deles. Devido a lacuna normativa do Código Civil de 2002 em relação à expulsão de condôminos antissociais e ao que seriam as práticas consideradas antissociais, foi necessário realizar a análise da interpretação doutrinária e jurisprudencial do que seriam essas práticas e do procedimento legal para tal expulsão, como a prévia aplicação de multas e sanções progressivas para cessar as práticas nocivas, ademais, foi verificado que é preciso que deliberação sobre a exclusão do condômino seja feita por meio de assembleia e submetida à revisão judicial para garantir a justiça e a proteção dos direitos individuais. A conclusão ressalta a complexidade e a importância do tema, destacando a necessidade de compatibilizar os direitos individuais e os interesses coletivos para promover a harmonia nos condomínios, adaptando o direito de propriedade às exigências da vida em comunidade