A responsabilidade dos municípios na proteção dos direitos humanos a partir do pacto federativo: um estudo com base no caso dos refugiados da etnia indígena Warao

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar o papel a ser desempenhado pelos Municípios no acolhimento dos refugiados a partir do pacto federativo, tendo em vista o seu protagonismo na identificação e solução de conflitos sociais que se desenvolvem a nível local. O estudo se faz pertinente em razão do aumento constante das migrações de crise no mundo e, mais especificamente, na América Latina, que demanda acompanhamento e disciplina pelo Direito. Nesse sentido, o estudo do caso dos refugiados venezuelanos pertencentes à etnia indígena Warao que chegaram ao Espírito Santo em 2021 é o ponto de partida da pesquisa para a observação dos êxitos e dificuldades dos entes federados no atendimento de suas demandas. Diante disso, o estudo visa identificar a origem dos empecilhos existentes, bem como suscitar uma possível resolução desses por meio da atuação conjunta do princípio da subsidiariedade e da cooperatividade. Posto isto, o trabalho caminha no sentido da delimitação do papel dos Municípios na acolhida dos migrantes de crise a partir da cidadania universal