Possibilidade de incidência de ICMS em operações com bitcoins

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo examinar o fenômeno do Bitcoin sob a ótica do Direito Tributário. Inicialmente, serão dedicados esforços para esclarecer a origem histórica, formas de aquisição e natureza jurídica do Bitcoin, bem como da moeda digital bitcoin. Delineados conceitos básicos, trataremos da possibilidade de incidência de ICMS nas operações envolvendo bitcoins, primeiramente expondo a regra matriz de incidência do referido imposto. Após fixada a regra matriz, será necessário sobre a adequação e atualização do conceito de mercadorias, advindo do direito privado, haja vista a restrição contida nos artigos 109 e 110, do CTN, conferindo a esse termo uma interpretação a luz da Constituição Federal de 1998. Em tópico seguinte, abordou-se as operações de compra e venda envolvendo bitcoins, também foi analisada a possibilidade de incidência nas operações de importações com a moeda digital. Além disso, o presente trabalho também se debruçou em último tópico sobre quem poderia figurar polo passivo da obrigação tributária, averiguando sobre a possibilidade de responsabilização das exchanges