Direito fundamental à boa administração pública: análise da gestão e condução de certames licitatórios

Abstract

O presente estudo almeja descortinar pelo método fenomenológico, através de uma visada direta, o que configura a violação do direito fundamental à boa administração pública decorrente da má gestão na condução dos certames. Assim, estudar-se-á este grave problema notado em alguns procedimentos licitatórios no Brasil, que culmina com a inefetividade estatal na prestação dos direitos e garantias fundamentais. Partindo da premissa de que a Constituição Federal preceitua que a Administração Pública deve pautar-se nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e que as compras realizadas pelos seus órgãos devem ser, em regra, precedidas de licitações, objetivar-se-á desvelar o que configura a má gestão na condução de tais atos. Para tanto, em um primeiro momento serão trazidos apontamentos gerais sobre o direito fundamental do cidadão à boa administração pública, cotejando-o com a necessidade estatal de promover certames licitatórios lisos. A seguir, serão abordados o republicanismo brasileiro, o neorepublicanismo e o tratamento conferido ao povo nesta conjuntura, uma vez que denota-se ante o cenário de crise enfrentado, um certo clamor pelos valores cívicos e o amor pela pátria por parte de membros da comunidade que se sentem um tanto quanto “vitimados” com esse contexto; bem como serão estudadas as licitações no Brasil, incluindo seu histórico, modalidades, princípios e indicação de exemplos de má gestão. Do mesmo modo, serão trazidas algumas hipóteses acerca da origem desse comportamento adotado por alguns gestores, indicando tratar-se de uma questão de imoralidade, atrelada à falta de solidariedade e a um certo culto ao “jeitinho brasileiro” que culmina em uma confusão entre o público e o privado. Por fim, na última etapa do trabalho, a meta será demonstrar que a má gestão na condução dos certames implica em uma escassez dos direitos fundamentais, comprovando que estas medidas revelam-se como atentatórias aos princípios básicos constitucionais e aos pilares republicanos.