As medidas executivas atípicas no processo de execução civil: critérios de aplicação e os impactos da apreensão da CNH no direito ao trabalho do executado

Abstract

Este Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) objetiva analisar a constitucionalidade e os critérios de aplicação das medidas executivas atípicas, previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, com foco na controvérsia gerada pela apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e seu impacto no direito fundamental ao trabalho do executado. A pesquisa examina o papel dessas medidas como instrumentos de efetividade da execução e os limites impostos pela Constituição Federal, especialmente o princípio da dignidade da pessoa humana. Utilizando metodologia qualitativa e interpretativa, o estudo se baseia na análise da legislação vigente, da doutrina especializada, do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.941 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e de jurisprudência relevante, incluindo casos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Os resultados demonstram que, embora o STF tenha reconhecido a constitucionalidade do dispositivo, condicionou sua aplicação à estrita observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e adequação. Conclui-se que o uso da apreensão da CNH, por sua natureza coercitiva e restritiva de direitos, deve ser subsidiário e excepcional. Quando a medida atinge o direito ao trabalho do devedor, comprometendo sua subsistência, ela se torna desproporcional e inconstitucional in concreto, exigindo do magistrado uma fundamentação rigorosa que pondere a busca pela satisfação do crédito com a dignidade da pessoa humana e o princípio da menor onerosidade