A insuficiência da lei 14.994/2024 perante a ineficácia das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha: uma análise diante do direito penal simbólico

Abstract

O presente trabalho analisa a insuficiência da Lei nº 14.994/2024 para redução dos índices de violência contra a mulher, diante da ineficácia de outros instrumentos já existentes, especialmente das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha. A pesquisa visa identificar as razões que ensejam a ineficácia das medidas protetivas e como elas se relacionam com o surgimento de novas leis. Em sequência, enfatiza-se a necessidade de proteção equilibrada dos direitos da vítima e do réu no processo penal, sem negligenciar nenhum deles. Diante do problema ora investigado, estudou-se a criação das leis como obrigação penal positiva do Estado. Todavia, observou-se a tendência atual de sobreposição do direito penal simbólico a esse dever estatal, com a criação legislativa amplamente voltada à redução do fervor popular. A partir do método indutivo, utilizando, para tanto, pesquisa documental e bibliográfica, concluiu-se pela possibilidade de enquadramento da Lei nº 14.994/2024 na teoria do simbolismo penal, ainda que esse entendimento não reduza sua importância. A partir das análises supramencionadas, constatou-se que a melhor forma de reduzir significativamente as taxas de crimes cometidos contra mulheres é a aplicação integrada do ordenamento jurídico, não bastando a mera criação legislativa desenfreada. Dessa forma, deu-se destaque às medidas protetivas de urgência como forma de combate, em razão da sua natureza inibitória.