A inexistência de um prazo máximo para a aplicabilidade da medida de segurança: a ausência de fatos indicativos de persistência da periculosidade como requisito para a cessação da medida de segurança

Abstract

Com a análise da Constituição Federal de 1988, assim como do Código Penal Brasileiro e da lei da reforma psiquiátrica foi possível pesquisar e, dessa maneira, averiguar a constitucionalidade do artigo 97 parágrafo 1° do Código Penal e da lei em questão (lei 10.216/2001). Após o estudo, é possível certificar a ausência de inconstitucionalidade nos dispositivos do Código Penal que tratam da medida de segurança e da lei da reforma psiquiátrica. Além disso, ao considerar que esse trabalho não é direcionado apenas aos estudiosos do direito, foram esclarecidos alguns termos, como o conceito de periculosidade, e também alguns requisitos do doente mental que o enquadram no recebimento da medida de segurança como sanção penal e não no recebimento da pena, que se fazem necessários para um entendimento satisfatório do tema. Ademais, foi feito uma breve analise do direito penal Alemão e Português, a fim de realizar uma comparação no que tange a medida de segurança nos referidos países, já que este possui um exemplar direito penal.