A Bitcoin e o ordenamento jurídico brasileiro: uma análise do Pl 2.303/15 à luz da liberdade e privacidade

Abstract

Por meio deste trabalho, analisa-se o PL 2.303/15 e sua possível contribuição para uma maior proteção e regulamentação do uso das criptomoedas, com base na experiência japonesa e nos princípios constitucionais brasileiros de privacidade e liberdade. Delimitação conceitual teórica do que são a bitcoin, as altcoins e a blockchain, junto com estudo dos princípios constitucionais de liberdade e privacidade no âmbito digital. Análise do projeto de lei e de suas justificativas, bem como exame da realidade japonesa no que diz respeito à regulamentação das criptomoedas em seu território. O desenvolvimento e conclusão do texto demonstram que o PL 2.303/15, na busca de positivar uma regulamentação efetiva com base em experiências internacionais, não consegue abarcar toda a importância e utilidade das criptomoedas e da blockchain. Bacen e CVM buscam se manifestar por intermédio de notas e esclarecimentos com posições, por vezes, opostas. Reflexo dos interesses privados das instituições envolvidas, em especial dos conglomerados bancários.