Crimes sexuais cometidos contra passageira de transporte público coletivo: uma análise sobre a responsabilidade civil do transportador

Abstract

O presente trabalho aborda a Responsabilidade Civil do transportador de pessoas, em especial na modalidade público coletivo, frente às passageiras vítimas de crimes sexuais cometidos por outro usuário no interior dos veículos utilizados. Tal assunto tem ganhado espaço na esfera jurisdicional por meio de ajuizamento de ações que visam a condenação da empresa ao pagamento de verba indenizatória à mulher lesionada. Por isso, necessário é o estudo se, mediante as legislações, os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais dispendidos ao assunto é possível imputar essa responsabilidade ao prestador de serviços. Para isso, foi utilizada a metodologia dialética, pela qual percebeu-se que o assunto ainda se encontra em estado incipiente de análise judicial e por isso é entendido de forma controvertida no Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a matéria em análise resguarda uma singularidade com um tema que já foi objeto de muita discussão no Tribunal Superior e pode ser considerado assunto majoritariamente pacificado, uma vez que também trata de conduta criminosa de terceiro em desfavor de passageiro de transporte público coletivo. Dessa forma, é plenamente possível encontrar uma direção significativa para a resolução do conflito apreciado, seguindo-se o parâmetro adotado pela própria Corte