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A separação dos poderes e o controle jurisdicional da transparência das políticas públicas de enfretamento ao Coronavírus no Brasil: exame da constitucionalidade do julgamento do Supremo Tribunal Federal, na arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 690-DF, que estabeleceu o conteúdo da publicidade das informações sobre a Covid-19

dc.citation.epage86pt_BR
dc.citation.issue1pt_BR
dc.citation.spage66pt_BR
dc.citation.volume9pt_BR
dc.creatorSousa, Horácio Augusto Mendes de
dc.creatorFabriz, Daury Cesar
dc.date.accessioned2022-08-19T14:31:01Z
dc.date.available2022-08-18
dc.date.available2022-08-19T14:31:01Z
dc.date.issued2022-01-19
dc.description.abstractThis article aims to analyze the constitutionality of the judgment handed down by the Federal Supreme Court, in the Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 690-DF, which established the obligation of transparency of information about Covid-19, in the light of the constitutional principle of separation and independence. of the Powers of the Republic. In this sense, the problem of the present research is to analyze if the Supreme Court can interfere in this way in the health policies formulated by the Federal Executive Power. In this context, it is important to identify the tension between the deliberation of the Federal Executive Branch and the decision of the Federal Supreme Court, as well as to verify how the Brazilian Supreme Court has been controlling the transparency of federal public policies to face Covid-19, aiming at the protection fundamental rights.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo visa analisar a constitucionalidade do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 690-DF, que estabeleceu a obrigatoriedade da transparência das informações sobre a Covid-19, à luz do princípio constitucional da separação e independência dos Poderes da República. Neste sentido, o problema da presente pesquisa consiste em analisar se a Suprema Corte pode interferir dessa maneira nas políticas de saúde formuladas pelo Poder Executivo Federal. Neste contexto, é importante identificar a tensão existente entre a deliberação do Poder Executivo Federal e a decisão do Supremo Tribunal Federal, bem como verificar como a Suprema Corte brasileira vem controlando a transparência das políticas públicas federais de enfretamento à Covid-19, visando à proteção direitos fundamentais.pt_BR
dc.identifier.citationSOUSA, Horácio Augusto Mendes de; FABRIZ, Daury Cesar. A separação dos poderes e o controle jurisdicional da transparência das políticas públicas de enfretamento ao Coronavírus no Brasil: exame da constitucionalidade do julgamento do Supremo Tribunal Federal, na arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 690-DF, que estabeleceu o conteúdo da publicidade das informações sobre a Covid-19. Revista Digital de Direito Administrativo, Ribeirão Preto, v. 9, n. 1, p. 66-86, jan./jun., 2022. Disponível em: https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v9i1p66-86pt_BR
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v9i1p66-86pt_BR
dc.identifier.issn2319-0558pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.fdv.br/handle/fdv/1424
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.relation.ispartofRevista Digital de Direito Administrativopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSeparação de poderespt_BR
dc.subjectPolíticas públicaspt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectCoronavíruspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA separação dos poderes e o controle jurisdicional da transparência das políticas públicas de enfretamento ao Coronavírus no Brasil: exame da constitucionalidade do julgamento do Supremo Tribunal Federal, na arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 690-DF, que estabeleceu o conteúdo da publicidade das informações sobre a Covid-19pt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dcterms.typeArtigo de periódicoPOR

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A separação dos Poderes e o controle jurisdicional da transparência das Políticas Públicas de Enfretamento ao Coronavírus no Brasil.pdf
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