Uma análise da atipicidade do crime, exploração de casa de prostituição, previsto no art. 229 do código penal, a luz do contexto social atual

Abstract

Este trabalho de conclusão de curso realiza uma análise da atipicidade do crime de exploração de casa de prostituição, previsto no artigo 229 do Código Penal, à luz do contexto social atual. A pesquisa foi conduzida utilizando o método dedutivo, buscando examinar os fundamentos jurídicos e sociais que sustentam a discussão sobre a atipicidade desse tipo penal. No estudo, são aplicados três princípios fundamentais do Direito Penal: o princípio da ofensividade, adequação social e a intervenção mínima. o princípio da intervenção mínima traz à tona a discussão sobre a necessidade de uma intervenção penal quando outras medidas menos graves podem ser adotadas para solucionar o problema. enquanto o princípio da ofensividade questiona se a conduta em análise realmente causa um dano significativo à sociedade. Por fim, adequação social busca analisar se a criminalização da exploração de casas de prostituição ainda é condizente com a realidade contemporânea. Por meio da análise desses princípios, são apresentados argumentos que sugerem a atipicidade do crime de exploração de casa de prostituição, considerando a evolução dos costumes e as mudanças sociais observadas na atualidade. Este trabalho contribui para o debate sobre a criminalização da exploração de casas de prostituição, oferecendo possibilidades teóricas e jurídicas para uma compreensão mais aprofundada do tema no contexto social atual. Além disso, sugere a necessidade de reflexões e possíveis reformulações da legislação penal, visando uma abordagem mais harmônica e efetiva diante das transformações sociais e culturais da contemporaneidade