Os direitos fundamentais da criança e adolescente face às medidas restritivas da Lei Maria da Penha

Abstract

A Proteção Integral à Criança e Adolescente é uma questão extremamente delicada e que merece um máximo anseio na forma como são desenvolvidos os meios para sua primazia. Quando um instituto do direito brasileiro age para afastar os menores de seus genitores, sem que haja necessidade real para tal, estamos diante da alienação parental institucionalizada. A Lei Maria da Penha trouxe inúmeras medidas de proteção à mulher, mas o direito brasileiro sente dificuldades para enxergar sua vinculação com os filhos menores e estabelecer parâmetros para não os prejudicar. A partir daí se questiona-se as medidas que vêm sendo tomadas para inibir que denúncias falsas ou o uso indevido de medidas restritivas, para afastar rapidamente os descendentes de um de seus genitores. A partir de uma análise estruturada dos direitos da criança e adolescente, e de fundamentos doutrinários, jurisprudenciais, analisamos sobre a existência da possibilidade de alienação parental intrínseca à Lei Maria da Penha e a violação dos direitos dos incapazes por sua aplicação de forma incoerente. A partir daí elaborou-se o entendimento quanto a possibilidade do mau uso da Lei Maria da Penha e a importância da Lei de Alienação Parental