O combate às organizações criminosas em face aos obstáculos probatórios por intermédio da colaboração premiada na lei 12.850 de 2013

Abstract

O presente estudo possui como enfoque principal a análise do instituto processual da colaboração premiada tendo em vista a grande repercussão do instituto no cenário jurídico contemporâneo em meio aos escândalos envolvendo grandes empresários e políticos do país. A pesquisa possui como principal norteador a legislação das Organizações Criminosas instituída em agosto de 2013 (Lei nº 12.850), pois somente com o advento desta, o legislador dispôs especificamente a cerca da investigação criminal, definindo a organização criminosa e detalhando pela primeira vez no ordenamento pátrio o procedimento da colaboração premiada como meio de obtenção de provas tendo em vista os obstáculos enfrentados nas investigações criminais. Insta salientar que mesmo ante a disposição legislativa, o instituto da colaboração premiada necessita ter sua aplicação restringida a casos excepcionais. Além disso, destaca-se a necessidade de aprimoramento no tocante a eficácia à proteção a vítimas e a testemunhas, isto, pois, a Lei de Programas Especiais de Proteção a Vítimas e testemunhas (Lei Nº 9.807/99) possui status de norma programática, sendo primordial o planejamento e execução de programas que á tornem plenamente eficaz, pois somente por meio dessa eficácia a colaboração premiada alcançará seu escopo jurídico e social.