A renovação do tribunal do júri brasileiro para a consagração dos princípios processuais do estado democrático de direito

Abstract

Os princípios processuais previstos no ordenamento jurídico pátrio são pressupostos para o processo justo, imparcial e democrático, respeitador de suas próprias regras processuais. Ademais, os princípios permitem um controle das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, e, além disso, são a garantia do contraditório e da ampla defesa das partes litigantes. No que tange à aplicação de princípios no campo do direito processual penal, temos, como mais relevantes, os princípios da fundamentação das decisões judiciais, persuasão racional do juiz, imparcialidade do julgador e o devido processo legal. A observância dos referidos princípios é obrigatória, sob pena de nulidade ou inexistência, em todas as decisões do Poder Judiciário nacional. Entretanto, o Tribunal do Júri Brasileiro, integrante do Poder Judiciário, possui duas características, quais sejam, incomunicabilidade dos jurados e o sistema da íntima convicção, que violam diretamente o princípio da fundamentação das decisões judiciais e oportunizam a ofensa aos outros princípios mencionados. À vista disso, visando à conciliação entre o julgamento proferido pelo Júri Brasileiro e a observância aos princípios processuais aludidos, a presente monografia traz propostas de alterações no Tribunal do Júri, a saber: substituição do Tribunal do Júri pelo Escabinado, bem como a declaração de inconstitucionalidade, através do controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, dos artigos de lei ordinária que regulamentam a incomunicabilidade dos jurados e o sistema da íntima convicção. Diante disso, uma vez declarados inconstitucionais e suprimidos do ordenamento jurídico pátrio, tais artigos de lei perderão seus efeitos. Por consequência, os jurados e o juiz togado que irão compor o Escabinado deverão se submeter ao preceito legal que determina, como regra geral, a fundamentação das decisões judiciais, bem como a observância e o respeito aos princípios da imparcialidade do julgador, persuasão racional, e devido processo legal. Por derradeiro, nas decisões do Escabinado, sendo estas proferidas em colegiado, deverá haver um diálogo entre os julgadores para decidirem os casos concretos de sua competência.