Análise jurídico-constitucional: dos impactos causados as empresas, na perspectiva dos contratos e modo de operar, em decorrência da pandemia do Corona-vírus (covid-19)

Abstract

O presente estudo tem como objetivo entender as mudanças que a pandemia de covid-19, trouxe aos contratos empresariais no novo cenário econômico brasileiro e quais os mecanismos que a sociedade pode utilizar, para que, seja mantido o equilíbrio econômico entre os contratantes. Sabe-se que, a força obrigatória dos contratos deve sempre ser respeitado dentro dos negócios jurídicos sejam eles pactuados, antes, durante e após o cenário pandêmico. Contudo, dentro de um sistema jurisdicional complexo como o do Brasil, existem situações que princípios e regras devem ser mitigados, para a perpetuação do contrato, razão pela qual, o presente trabalho se torna essencial. Desta forma, o estudo apresenta os direitos protegidos pela Constituição da República Federativa do Brasil e pelo Código Civil de 2002, bem como as teorias jurídicas de questão do ordenamento jurídico brasileiro. Com isso, o método dedutivo permitiu a compreensão das consequências e mudanças que a Covid-19, trouxe aos contratos empresariais e ao meio empresarial, após dois anos de pandemia, tendo esse entendimento, corroborado para que fosse viabilizado a elaboração de sugestões que são aqui apresentados para uma proteção dos direitos individuais e coletivos, de uma forma efetiva e factível ao mundo empresarial