Direito penal ambiental, progresso e catástrofe: a responsabilização criminal da pessoa jurídica sob o prisma do sistema axiológico no ordenamento brasileiro

Abstract

Na conjuntura de destruição acelerada da natureza, o anseio de tolher práticas degradantes ao meio ambiente tem conduzido à demanda por ampliação da esfera de proteção do direito penal, a fim de punir as pessoas jurídicas que atuam ilicitamente. À vista disso, no presente texto, verifica-se se estaria a responsabilização penal da pessoa jurídica em consonância com a sistemática do ordenamento jurídico pátrio e sua matriz principiológica-constitucional. Por hipótese, tem-se por inadequada a responsabilidade penal de tal ente abstrato, mostrando-se relevante explorar a efetividade das sanções civis e administrativas como alternativa à tutela daquele bem. Com o método hermenêutico-fenomenológico, trabalhou-se a partir das noções de ideologia do progresso e catástrofe em Walter Benjamin. Em termos de conclusão, a responsabilização penal da pessoa jurídica aparece como algo incompatível com os axiomas penais-constitucionais, não se apresentando como o melhor caminho para conter a máquina de comer mundo do capitalismo neoliberal.