A solução consensual de conflitos pelas serventias extrajudiciais como forma de efetivação do acesso à justiça

Abstract

O presente artigo aborda os meios de solução de conflitos atualmente existentes nas serventias extrajudiciais e como os respectivos procedimentos podem ser considerados mecanismos de efetivação do princípio do acesso à Justiça. Trata-se de tema atual e relevante em razão de todo movimento de desjudicialização atualmente vivido aliado à crise de administração da Justiça. A pesquisa tem por objeto o estudo dos procedimentos que antes eram de monopólio do poder Judiciário e que hoje são tratados pelas serventias extrajudiciais, observando-se que a solução promovida por estas consubstancia a efetivação do acesso à Justiça. Pelo método dedutivo, busca atribuir resposta para o seguinte problema de pesquisa: As serventias extrajudiciais podem ser consideradas centros multiportas de gestão de conflitos, capazes de contribuir para a efetivação do direito fundamental de acesso à Justiça no Brasil? Percorrem-se os seguintes itens de desenvolvimento a fim de obter a resposta: primeiramente é analisado o movimento do acesso à Justiça e seu conceito; em seguida passa-se a apresentar o contorno da crise que assola o poder Judiciário brasileiro e ao final examina-se se as serventias extrajudiciais podem ser consideradas centros multiportas de solução de conflitos aptas à efetivação do direito fundamental em estudo. A conclusão é a de que a solução de conflitos pelas serventias extrajudiciais, por ser adequada e tempestiva, confere ao cidadão um efetivo acesso à Justiça.