Breves reflexões sobre a visão dos tribunais acerca da herança digital

Abstract

O presente trabalho busca em um primeiro momento a interpretação do que seria o direito à herança e a sua percepção sobre a sucessão e o direito sucessório. No que tange a aplicação do direito à herança deve-se observar o arcabouço histórico e a influência que o Direito Romano teve sobre as terminologias do direito sucessório, e civil, em especial sobre a aplicação a sucessão legatária e testamentária. Após conceituar e classificar o direito à herança, far-se-á necessário a compreensão no que diz respeito à herança digital, bem como os bens digitais acumulados por um individuo que faz uso constante das tecnologias e plataformas dispostas no mundo contemporâneo. A partir de tal análise será possível compreender que não há legislações ou codificações que versem sobre a matéria da herança digital e como se dará a sua transmissão após o falecimento do titular desses bens, passando tal cargo aos operadores do direito para que realizem uma interpretação extensiva das normas já existentes no ordenamento jurídico pátrio. Ao final, será possível observar por meio de uma análise crítica acerca de alguns julgados dos tribunais brasileiros que se desdobraram para chegar à uma conclusão de como se daria a transmissão dos bens digitais de um ente falecido que não havia deixado testamento expressando qual seria a sua vontade no que tange à partilha, sucessão e disposição dos bens digitais deixados em aplicativos, nuvens e drivers