A redução da maioridade penal e suas consequências no âmbito dos direitos fundamentais do adolescente infrator: incompatibilidade entre a proposta e a ressocialização do menor

Abstract

Busca, em primeiro lugar, explanar acerca do funcionamento básico do sistema penitenciário brasileiro de acordo com o contexto e realidade atual e de que como este é prejudicial ao apenado, visto que a pena de prisão não cumpre suas funções básicas, sendo a principal a função de ressocializar o indivíduo. Nesta perspectiva, busca mostrar como um adolescente jamais poderia ser recuperado dentro desse tipo de ambiente e que a existência de uma legislação específica para tratar o adolescente em conflito com a lei é de extrema importância na garantia de seus direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição e pelo ECA. Reconhece que o atual sistema de medidas socioeducativas passa por problemas e que precisa ser aprimorado, buscando melhorar a qualidade no atendimento aos menores, contudo, ainda assim, é o melhor modelo de tratamento e sanção a esses jovens. Analisa socialmente o contexto de vida desses adolescentes infratores na busca da compreensão de como estes adentram a vida do crime e traça os direitos fundamentais básicos que devem ser garantidos a eles pelo Estado e a sociedade