Violência intrafamiliar infantil e suas consequências: como promover a proteção dos direitos fundamentais dos menores

Abstract

A violência intrafamiliar é um problema na sociedade que afeta a formação e o desenvolvimento dos menores. Sabendo disso, o Estado, baseando-se no princípio da proteção integral do menor e na vulnerabilidade destes, positivou um conjunto de normas visando amparar crianças e adolescentes. O problema seria que a falta de elaboração de políticas públicas eficientes acaba por comprometer a eficácia desses aparatos protetivos, não sendo o problema da agressão contra o menor devidamente combatido. O estudo sugere uma alteração da postura dos agentes estatais através de um sistema de controle judicial e social bem estruturado